LEI COMPLEMENTAR N.º 70

“Altera o §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal 951 de 31 de dezembro de 2012, dá nova redação ao §4º, do artigo 2º, acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 951 de 31 de dezembro de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................

Parágrafo Primeiro: O valor da taxa, poderá ser reajustado anualmente por meio de Decreto, tendo por limite o indíce do IPCA.”

Art. 2º - O §4º, do artigo 2º, da referida lei, passa a vigorar com o teor que segue:

“Art. 2º ..............................................................................................

§4º Os débitos existentes junto ao Sistema de Água e Esgoto de Torixoréu-MT, poderão, mediante solicitação do usuário e na forma do Decreto regulamentar, serem parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes.”

Art. 3º - O art. 2 º da Lei nº 951 de 31 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 5º:

“§5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto sobre juros e multas de dívidas existentes e exigíveis, conforme regulamento próprio.”

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal