INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2023

Processo Adm. nº 512/2023

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação pessoal para curso: retenções tributárias na fonte inovações da IN RFB nº. 2.110/2022, nos dias 19 e 20 de outubro de 2023 em Cuiabá/MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento”

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Lei nº 8.666 de 1993, art. 25, inciso II, da. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 07), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, e parecer jurídico datado em 28/09/2023, acostado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 015/2023, razão pela qual ratifico seus termos acompanhando-o.

A Lei nº 8.666 de 1993 em seu art. 25, inciso II, da, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento do Município de Rondolândia/MT, a modalidade de licitação foi justificada, com a necessidade de aperfeiçoamento e treinamento para continuidade dos trabalhos realizados visando ampliar detalhadamente os conhecimentos dos servidores que trabalham tanto do departamento de licitações, como os que trabalham no departamento de Contabilidade, sendo o treinamento a ser realizado com especialistas renomados.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço de Banco de Preços, pela Empresa ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO CURSOS E CONCURSOS LTDA - EPP, CNPJ nº00.839.039/0001-05, restou adjudicado o objeto do “item 01”, pelo valor global de R$ 5.886,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais), relativo a 06 inscrições.

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 16/10/2023, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 015/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento na Lei nº 8.666 de 1993 em seu art. 26 o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023 em favor da empresa: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA - EPP, CNPJ nº 00.839.039/0001-05, restou adjudicado no valor global de R$ 5.886,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais) relativo a 06 inscrições.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 17 de outubro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete