LEI N° 2.200 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º. O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública municipal, relacionados no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º. Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Jaciara - MT, aprovado pela Lei Municipal nº 2.137, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade.

Art. 4º.Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 5º.Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.136, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 2.135, de 2022, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 6º. O mencionado rateio ficará condicionado ao repasse do Governo Federal, sendo que, na ausência deste, o mesmo será suspenso.

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data mencionada.

Gabinete da Prefeita, em 10 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.