REFERENTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 223/2023

SERVIDORES: ANTONINO DE SOUZA, HOZANA MACHADO MENDES, MARIA DO ROSÁRIO ROSA, NEIDE DE OLIVEIRA PIRES, OSVANIL DIAS DA SILVA e ROSIMERI LUZIA CAPELETTO

OBJETO: REENQUADRAMENTO IRREGULAR PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Vistos,

Os servidores ANTONINO DE SOUZA, HOZANA MACHADO MENDES, MARIA DO ROSÁRIO ROSA, NEIDE DE OLIVEIRA PIRES, OSVANIL DIAS DA SILVA e ROSIMERI LUZIA CAPELETTO ingressaram nos quadros de servidores desta Administração Pública em cargos cuja exigência de ingresso era o ensino fundamental.

Ocorre que, após a edição da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, os ditos servidores foram reenquadrados no cargo de Técnico Administrativo Educacional, cujo ingresso exige formação em nível médio.

Por esse motivo, houve a instauração do Inquérito Civil SIMP nº 002321-022/2013, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino/MT e, inclusive, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 03/2015, cuja Cláusula Primeira obriga o Município a deflagrar processo administrativo visando o enquadramento de todos os servidores concursados para cargos de nível fundamental, que atualmente estejam ocupando cargo que exige formação em nível médio ou superior.

Não bastasse isso, como a situação ainda não havia sido resolvida, instaurou-se novo Inquérito Civil SIMP nº 003174-005/2022, também em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino/MT, para apurar os mesmos fatos envolvendo enquadramento indevido de servidores.

Por derradeiro, deflagrou-se o presente processo administrativo, através da Portaria nº 223/2023, conferindo a todos os envolvidos o direito de defesa que assim foi exercido, tendo os mesmos apresentados suas defesas administrativas, tempestivamente.

Pois bem,

Antes de adentrar na análise das defesas, de acordo com toda a documentação que instrui o processo administrativo, é possível fazer as seguintes conclusões ilustradas no quadro abaixo, para melhor elucidação e resolução do caso em apreço:

SERVIDOR	DATA DA POSSE	CARGO DE INGRESSO	EXIGÊNCIA DE INGRESSO/FUNDAMENTO LEGAL	CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
ANTONINO DE SOUZA	14.03.1994 (fl. 40)	AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS	ENSINO FUNDAMENTAL/ART. 5º, I, A, LEI MUNICIPAL Nº 04/1990, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 19/1990	10.09.1998 (fl. 54)
HOZANA MACHADO MENDES	24.06.1999 (fl. 42)	MONITORA DE CRECHE	ENSINO FUNDAMENTAL/ART. 5º, I, A, LEI MUNICIPAL Nº 04/1990, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 19/1990	11.03.2003 (fl. 50)
MARIA DO ROSÁRIO ROSA	01.03.1991 (fl. 44)	AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS	ENSINO FUNDAMENTAL/ART. 5º, I, A, LEI MUNICIPAL Nº 04/1990, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 19/1990	12.09.2002 (fl. 52)
NEIDE DE OLIVEIRA PIRES	27.04.1994 (fl. 41)	AGENTE ADMINISTRATIVO I	ENSINO FUNDAMENTAL/ART. 5º, I, C, LEI MUNICIPAL Nº 04/1990, E EDITAIS DOS CONCURSOS	14.08.1998 (fl. 48)
OSVANIL DIAS DA SILVA	01.03.1993 (fl. 39)	AGENTE ADMINISTRATIVO II	ENSINO FUNDAMENTAL/ART. 5º, I, C, LEI MUNICIPAL Nº 04/1990, E EDITAIS DOS CONCURSOS	20.12.2000 (fl. 46)
ROSIMERI LUZIA CAPELETTO	20.07.1998 (fl. 43)	MONITORA DE CRECHE	ENSINO FUNDAMENTAL/ART. 5º, I, A, LEI MUNICIPAL Nº 04/1990, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 19/1990	06.07.2001 (fl. 45)

A Lei Municipal nº 04/1990 (fl. 07), que instituiu o Plano de Cargos Salários e Carreiras do Município, vigente à época das posses dos servidores, dividia a carreira em 05 grupos ocupacionais, dentre os quais interessa apenas o de SERVIÇOS GERAIS e SERVIÇO ADMINISTRATIVO, previstos no art. 5º, inciso I, alíneas "a" e "c", verbis:

Art. 5º - A estrutura do Plano de Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Diamantino compõe-se dos seguintes grupos:

I – grupo de provimento permanente é constituído de 5 grupos ocupacionais formados por categorias funcionais que subdividem em classes compostas de cargos com as seguintes atribuições:

a) – grupo ocupacional – serviços gerais, compreendem todas as categorias funcionais com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação e segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Prefeitura, transportar materiais, coletar lixo, protegerem pessoas e patrimônio, executar tarefas internas e externas de correspondência, receber e distribuir merenda escolar, cozinhar, exercer funções administrativas no auxílio das chefias imediatas. Grau de instrução exigido, alfabetizados até o 1º grau completo.

(...)

c) - grupo ocupacional – serviço administrativo, compreende todas as categorias funcionais com as atribuições de executar serviços auxiliares de administração, como: protocolo, registro, arquivo, classificação e expedição de correspondência, operar máquinas de datilografia, copiadoras, digitação, telex, atender telefone, fazer controle orçamentário e contábil, manusear fichário, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo, realizar fiscalizações preventivas e corretivas relativas à organização, higiene e saúde, a obras e ocupação do solo, ao comércio em geral e demais atividades complementares e afins. Grau de instrução exigido – 1º grau completo até 2º grau completo.

Por sua vez, a Lei Municipal nº 19/1990 (fl. 12), alterou a Lei Municipal nº 04/1990, criando o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS dentro do grupo ocupacional - SERVIÇOS GERAIS, conforme art. 2º, assim como alterou o Anexo I daquela lei (art. 3º), de onde se extrai que o cargo de MONITOR DE CRECHE corresponde ao de AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS, verbis:

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Auxiliar de Serviços Técnicos, dentro do grupo ocupacional – Serviços Gerias e Grupo de Vencimento 3.

Art. 3º - Os anexos I e V da Lei 004/90, passam a vigorar com as modificações da presente Lei.

Veja da ilustração e destaques abaixo do Anexo I da Lei Municipal nº 19/1990 (fl. 13):

Analisando em conjunto a legislação acima mencionada, não deixa dúvidas de que para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS, que abrange o de MONITOR DE CRECHE, exigia-se o 1º GRAU COMPLETO (ENSINO FUNDAMENTAL), pois estão enquadrados no grupo ocupacional - SERVIÇOS GERAIS, de acordo com o art. art. 5º, inciso I, alíneas "a", da Lei Municipal nº 04/1990, combinado com o art. 2º da Lei Municipal nº 19/1990.

Em relação aos cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO I e II, estão contemplados dentro do grupo ocupacional - SERVIÇO ADMINISTRATIVO, previsto no art. 5º, inciso I, alínea "c" da Lei Municipal nº 04/1990, cujo grau de instrução exigido variava entre o 1º grau completo (ENSINO FUNDAMENTAL) até 2º grau completo (ENSINO MÉDIO), bem por isso, para melhor compreensão, necessário se faz a análise das exigências dos Editais de Concurso Público.

Como se denota das fls. 17 e 23 do processo administrativo, os Editais nº 01/90 e 01/SAD/94, respectivamente, subdividiam o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO em 03 grupos, denominados, I, II e III, exigindo, para ingresso, o 2º grau completo (ENSINO MÉDIO), apenas para o último (AGENTE ADMINISTRATIVO III).

Vide reproduções:

Por essas razões, para os cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO I e II era necessária a formação no 1º GRAU COMPLETO (ENSINO FUNDAMENTAL).

De uma forma em geral, a fim de sacramentar a exigência no cargo de ingresso de todos os servidores, que aqui estão abarcados, basta frisar que TODOS ELES COMPLETARAM O ENSINO MÉDIO APÓS A POSSE, conforme Diplomas constantes das fls. 45/55 dos autos, isto é, à época dos ingressos, TODOS ELES POSSUÍAM FORMAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.

A busca constante pela modernização e pelo aperfeiçoamento da administração pública é imprescindível para a consecução do princípio constitucional da eficiência (caput do art. 37 da Constituição da Republica). Para tanto, é natural que as estruturas de cargos dos quadros de pessoal dos entes públicos passem por alterações ao longo dos anos.

Essas mudanças não podem, entretanto, ser utilizadas como subterfúgio para a inobservância da exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos. Não se pode permitir a investidura de servidores públicos em cargos diversos daqueles para os quais prestaram concurso.

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica e sumulada no sentido de que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie o servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (Súmula Vinculante n. 43).

Como visto e demonstrado, todos os servidores envolvidos ingressaram em cargos cuja exigência era de ENSINO FUNDAMENTAL e, atualmente, encontram-se reenquadrados no cargo de Técnico Administrativo Educacional, que exige ENSINO MÉDIO.

A referida ascensão funcional dos servidores ocupantes de cargo de nível fundamental ao cargo de nível médio, carece de constitucionalidade, de acordo com a remansosa jurisprudência do E. STF, desde o início da década de noventa. Assim, por exemplo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( ADI n. 231 , Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 13.11.1992).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II. Constituição do Estado do Amapa, art. 48. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. C.F., art. 37, II. - Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. III. - ADI julgada procedente” ( ADI n. 3.030 , Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 18.3.2005).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 763/94 do Estado de São Paulo. Ascensão funcional a cargos sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente” ( ADI n. 1.342 , Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 4.12.2015).

O E. STF também reconheceu a inconstitucionalidade de normas do Estado de Mato Grosso, pelas quais se pretendia unificar duas carreiras distintas da fazenda estadual em uma só, reenquadrando servidores de nível médio em cargo de nível superior. Firmou-se, então, a tese de que “a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88”.

Esta a ementa desse julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIFICAÇÃO DE CARREIRAS. PROVIMENTO DERIVADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Lei Complementar nº 98/2001, do Estado de Mato Grosso, unificou as carreiras de “Agente Arrecadador de Tributos Estaduais” e de “Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais” em carreira única denominada “Agente de Tributos Estaduais”, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira.

2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (art. 37, II, CF/88 e Súmula Vinculante nº 43).

3. O art. 10 da referida lei, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto nos arts. 37, II e XXII, da CF/88.

4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão.

6. Tese de julgamento: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88” (ADI n. 3.199 , Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 12.5.2020).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.406, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, o E. STF estabeleceu parâmetros para apreciação da constitucionalidade de reestruturações administrativas que importem reenquadramento de servidores públicos.

Nos termos do voto do Relator, reafirmou-se o entendimento de que “a reestruturação de cargos, fundada em evolução legislativa de aproximação e na progressiva identificação de atribuições, não viola o princípio do concurso público quando: (i) uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aquele no qual serão os servidores reenquadrados; (ii) identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público; (iii) identidade remuneratória entre o cargo criado e aqueles extintos” (ADI n. 5.406 , Relator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 26.6.2020).

Também nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º, I E II, DA LEI 11.470/2009, E ART. 24 E ANEXO V DA LEI 8.210/2002, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO ( CF, ART. 37, II). REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. EXCLUSÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS QUE INGRESSARAM ANTES DA LEI 8.210/2002 DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS DA LEI 11.470/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. A legislação que promove o enquadramento de ocupantes de cargos diversos em carreira estranha à de origem configura ofensa à regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula Vinculante 43 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…)

4. No presente caso, as questões atinentes às atividades desenvolvidas pelos antigos Agentes de Tributos Estaduais, que concluíram somente o segundo grau, e àquelas desenvolvidas pelos novos titulares, com curso superior, guardam estrita conexão com regra constitucional do concurso público, de modo que os antigos servidores passariam a exercer, com a superveniência da Lei 11.470/09, atividades exclusivas de cargo de nível superior, em afronta o art. 37, II, da Constituição Federal.

5. Necessária interpretação conforme à Constituição para excluir do âmbito de incidência dos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009 do Estado da Bahia, os Agentes de Tributos Estaduais cuja investidura se deu em data anterior à Lei 8.210/2002.

6. Ação julgada parcialmente procedente” ( ADI n. 4.233 , Relatora a Ministra Rosa Weber, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 29.4.2021).

Não bastasse isso, nos termos da Súmula nº 685 do STF, “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

Por essas razões, não restam dúvidas de que NÃO EXISTE identidade de requisitos de escolaridade entre os antigos cargos de concurso dos servidores (AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS, que abrange o de MONITOR DE CRECHE, e AGENTE ADMINISTRATIVO I e II), e o atual cargo onde eles estão reenquadrados (TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL), configurando, daí, a ascensão funcional inconstitucional, por total afronta a regra do concurso público, insculpida no art. 37, inciso II, da CF.

Em razão do princípio da autotutela, a Administração Pública DEVE anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, a teor da Súmula nº 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Diante disso, por conta da inconstitucionalidade existente e demonstrada, não existe outra alternativa senão ANULAR os enquadramentos dos servidores ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, reenquadrando-os para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, na especialidade de Auxiliar Administrativo, compatível com o nível de formação exigido para investidura em relação aos cargos originários dos mesmos (NÍVEL FUNDAMENTAL).

Em que pese as defesas apresentadas, elas carecem de fundamentos que levam a outra conclusão. Mesmo assim, cabe tecer algumas considerações, senão vejamos:

ANTONINO DE SOUZA, HOZANA MACHADO MENDES, MARIA DO ROSÁRIO ROSA, NEIDE DE OLIVEIRA PIRES:

- DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA

Sustentam que a ausência do fornecimento de cópia dos processos de reenquadramento, cerceiam o direito de defesa.

Acontece que o patrono recebeu cópia integral de todo o processo administrativo, contendo algumas fichas de reenquadramento, dando conta que os servidores estavam enquadrados como Técnico Administrativo Educacional.

Da mesma forma, existe a Portaria nº 20/2008/SMEC, que regularizou a situação funcional de alguns servidores, dentre eles ROSIMERI LUZIA CAPELETTO, OSVANIL DIAS DA SILVA e HOZANA MACHADO MENDES.

De qualquer forma, o fato de não existir todos os processos de reenquadramentos, não inviabiliza muito menos prejudica a defesa, tanto que os servidores a fizeram com afinco.

- AUSÊNCIA DO ATO A SER ANULADO

Outro ponto que não prejudica o desenrolar do processo é a ausência de todos os atos administrativos que reenquadraram os servidores.

Por mais que a Secretaria de Educação tenha procurado nas pastas dos servidores, só encontraram os documentos anteriormente mencionados (fichas de reenquadramento e a Portaria nº 20/2008/SMEC).

Contudo, o que deve ser levado em conta é o cargo em que todos se encontram atualmente, e não o ato específico nulo de reenquadramento.

- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NÍVEIS E CLASSES PARA OS QUAIS SERÃO REENQUADRADOS

Também não enseja qualquer prejuízo a defesa e até é desnecessário tais apontamentos na portaria de instauração do processo.

Sabe-se que, quando da conclusão do processo, haverá a regularização de acordo com o art. 4º da Portaria nº 223/2023, respeitando-se as disposições do Plano de Carreira e Salários dos Profissionais da Educação, instituído pela atual Lei Complementar Municipal nº 70/2022, o tempo de função pública em relação ao NÍVEL (que não terá alteração de um cargo para o outro) e a qualificação profissional em relação a CLASSE, de acordo com o art. 8º, inciso II, e Anexo IV, da lei retro-citada.

OSVANIL DIAS DA SILVA

- NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Afirma que o processo administrativo é nulo por não cumprimento ao art. 112 e seguintes do Estatuto do Servidor (Lei nº 06/1990).

No entanto, os dispositivos citados se referem a PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar atos praticados pelos servidores que infringem seu dever e obrigações no desempenho do serviço público e, ao final, aplicando-lhes as penalidades cabíveis.

Logo, não cabe aplicação no caso.

- DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE SALARIAL e PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA

Nenhum dos institutos legais invocados pelo servidor merecem guarida em relação ao ATO INCONSTITUCIONAL, portanto NULO, que não gera nenhum direito ou garantia.

ROSIMERI LUZIA CAPELETTO

Aduz que possui direito líquido e certo para se manter no cargo de Técnico Administrativo Educacional, por força da Portaria nº 20/2008/SMEC e no que foi estabelecido na legislação municipal no decorrer da vida funcional da servidora, em especial o art. 75, inciso II, da Lei Complementar nº 02/2002, e art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 11/2011, haja vista, ainda, que detém a qualificação necessária para o desempenho do cargo em questão.

Ademais, argui que ocorreu prescrição quinquenal.

Contudo, não existe direito líquido e certo, ou prescrição, em relação ao ATO INCONSTITUCIONAL, portanto NULO, que não gera nenhum direito ou garantia, como anteriormente discorrido.

OS DEMAIS ARGUMENTOS DE DEFESA CAEM POR TERRA PELA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO.

Diante do exposto, por conta da inconstitucionalidade existente e demonstrada, DECLARO NULO os enquadramentos dos servidores ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, reenquadrando-os para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, na especialidade de Auxiliar Administrativo, compatível com o nível de formação exigido para investidura em relação aos cargos originários dos mesmos (NÍVEL FUNDAMENTAL).

Por medida de segurança, os efeitos da presente decisão contam a partir da publicação.

Publica-se Registra-se, Intima-se, e Cumpra-se.

Diamantino/MT, 16 de outubro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito de Diamantino