RESOLUÇÃO 085/2023

18 de Outubro de 2023

Pref. Apiacás

RESOLUÇÃO N° 085/2023.

SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE CONTA-SALÁRIO E CONTA FORNECEDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: Mesa Diretora.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais aprovou e eu VALDOMIRO NUNES BERNARDES, Vereador Presidente sanciono a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir contas bancárias para movimentação de recursos, pagamento de conta-salário e conta fornecedores em Cooperativas de Crédito.

Parágrafo único: Tendo em vista que os limites territoriais do município devem estar contidos na área geográfica de atuação da respectiva cooperativa de crédito, atualmente, fica permitido a contratação das seguintes Cooperativas de Crédito:

a) Cooperativa de Crédito Poupança e Investimentos Univales – CNPJ: 70.431.630/0001-04 e/ou; b) Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip, CNPJ: 02.015.588/0001-82.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação, ou afixação.

Plenário “Vereador Valdomiro Nunes Bernardes”.

Apiacás – MT, em 10 de outubro de 2023.

Mesa Diretora:

Valdomiro Nunes Bernardes Leilson Balduino Feitosa

Presidente 1º Secretario

Jose Lima dos Santos Wellington da Silva Florencio

Vice-Presidente 2º Secretario

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE CONTA-SALÁRIO E CONTA FORNECEDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento:

Atualmente não há instituição financeira oficial que atenda no município de Apiacás, no entanto, há no município Cooperativas de Crédito que abrangem o território municipal em sua área de atuação, as quais possuem agencias com atendimento presencial.

Desta maneira, fundamentando-se na Lei Complementar 130/2009, e na Resolução de Consulta nº 14/2018 – TP (DOC, 21/11/2018), que, em síntese, permite ao município, incluindo seus órgãos e entidades a arrecadar e movimentar suas disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito, in liters:

“[...] Receita. Recursos públicos. Movimentação e arrecadação. Cooperativas de crédito. Possibilidade. Observância dos limites da área de atuação da cooperativa de crédito. “O município, incluindo seus órgãos e entidades e as empresas por ele controladas, está autorizado pela Lei Complementar nº 130/2009 a arrecadar e movimentar suas disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito. Os limites territoriais do município devem estar contidos na área geográfica de atuação da respectiva cooperativa de crédito.”

Outrossim, com base na Administração Pública Federal, a qual não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no art. 37, inciso XXI (primeira parte) ,), da Constituição Federal, c/c o art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993.

Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição para a apreciação, pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto.