1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 015/2023 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO n. 009/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A PESSOA JURÍDICA ROSIMEIRE ALVES PEREIRA SOUSA 02500802140.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa ROSIMEIRE ALVES PEREIRA SOUSA 02500802140, inscrita no CNPJ sob o nº 45.373.368/0001-33 com sede à Rua Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Vila São João, Canabrava do Norte – MT, CEP: 78.658-000, neste ato representada pela Pessoa Física Sra. ROSIMEIRE ALVES PEREIRA SOUSA, portadora da Carteira de Identidade nº 3213926-8 SSP/MT e do CPF nº 025.008.021-40, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00000935/2023 realizado na modalidade de Dispensa de Licitação nº. 009/2023, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da fonte de recursos utilizada no Contrato N° 015/2023, tendo como objeto “Contratação dos serviços de Facilitador de Aulas de Capoeira para prestar serviços junto ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, atendendo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da fonte de recursos informada no processo descrita na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação possa utilizar a fonte correta para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração da fonte de recursos informada no Contrato conforme disposto na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Fonte informada anteriormente

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Unidade: 08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código Reduzido: 372;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

E constar a fonte orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Unidade: 08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código Reduzido: 372;

Fonte de Recurso: 1.6.60.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Valor Subtraído: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 17 de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE