RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº67/2023

Processo: 4211/2023

Objeto:Serviço de locação de imóvel Urbano com área de aproximadamente 275 m², para a Farmácia Municipal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência.TR nº042/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 19.200,00(dezenove mil e duzentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2067 – Manutenção das atividades hospitalar	598	3. 3. 90. 36	1.2.659	R$ 19.200,00
TOTAL. 19.200,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 19.200,00(dezenove mil e duzentos reais), em favor da PESSOA FISICA: FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO CPF: 296.284.311 -53, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 042/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 36/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 17 de Outubro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal