LEI MUNICIPAL Nº846, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor deR$ 14.921,81 (Catorze Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) conforme dotação orçamentária a seguir:

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

SubFunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 8050 Gestão do Sistema de Assistência Social

08.244.8050.2067– Manutenção PROCAD - SUAS

Elemento da Despesa:

3.3.90.30.00–Material de Consumo.....................................R$ 500,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 14.421,81

Fonte: 1.660.0 - ............................................................R$ 14.921,81

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte classificação orçamentária:

054 3.3.90.14.00 DIÁRIAS-CIVIL...............................................R$ 9.600,00

056 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P. FÍSICA R$ 5.321,81

Total...................................................................................R$ 14.921,81

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Outubro de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal