LEI MUNICIPAL Nº847, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências.

Clenei Parreira da Silva, Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44.............................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 29,55% (vinte e nove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) 15,55% (quinze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ponte Branca/MT, 17 de Outubro de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

Anexo I

Lei Municipal nº 847/2023

Ano de amortização	Alíquota
2023	15,55%
2024	16,55%
2025	17,54%
2026	18,51%
2027	19,81%
2028	21,32%
2029	22,84%
2030	24,36%
2031	25,87%
2032	27,39%
2033	28,91%
2034	30,42%
2035	31,94%
2036	33,46%
2037	34,97%
2038	36,49%
2039	38,01%
2040	39,52%
2041	41,04%
2042	42,56%
2043	44,07%
2044	45,59%

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL