TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 241/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e CONSTRUTORA DETERRA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: abertura de processo licitatório (chamada publica) de alimentação escolar, referente a alimentos perecíveis para atender as necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, doravante denominado, CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ASSOC. DOS PEQ. E MEDIOS PROD. RURAIS HORT.BG, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.866.871/0001-31, situado estabelecida na cidade de BARRA DO GARÇAS-MT, na Rua Frei Damiao S/N , Bairro Jardim Nova Barra, Qd 11 Lote 25, Cep 78.600-000, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. Sergio Jose Luiz, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - Em função da necessidade de conclusão das obrigações contratuais, fica alterada a Cláusula Terceira dos Prazos, prorrogando a data de vigência até o dia 22/03/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

4.2 - A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade de garantir todas as obrigações contratuais sejam cumpridas.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula terceira, parágrafo único prevê: O prazo de vigência poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra um dos motivos previstos no Parágrafo Primeiro do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, devidamente autuado em processo próprio e aprovado pela autoridade competente.

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 22 de Setembro de 2023