Lei Municipal nº 1.787 de 17 de outubro de 2023

(Projeto de Lei nº091/2023 de autoria do Legislativo).

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES, NAS ÁREAS NESTA LEI ESPECIFICADAS

A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, I e artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, de autoria do vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler.

Art. 1º Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta Lei especificadas.

I - as câmeras serão instaladas nas áreas de acesso ao interior das creches e nas dependências onde as crianças frequentem e/ou permaneçam;

II – o acesso às imagens estará disponível pela rede mundial de computadores – internet, em tempo real – on-line disponível através de senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças assistidas pelos estabelecimentos.

Art. 2º As imagens captadas serão armazenadas em provedor de informática, sob controle da Secretaria Municipal de Educação, que terá o cadastro preciso de todos os estabelecimentos que prestam esta modalidade de serviço, público ou privado, vinculado as imagens, com data e horário.

§ 1º As imagens ficarão armazenadas pelo menos por cinco anos, ou mais de acordo com o que a modernização permita, e para tal finalidade, poderá utilizar a tecnologia de nuvem, que propicia grande capacidade de armazenamento.

§ 2º Este armazenamento será protegido por sistemas de segurança da informação, com certificação de órgãos especializados oficiais, de eficiência e qualidade, com a finalidade de evitar acessos não autorizados ao conteúdo destes registros.

§ 3º O acesso a estas informações somente ocorrerão, exceto os pais e/ou responsáveis, mediante mandado judicial, tendo como prioridade, os órgãos de segurança, por ocasião de elucidação de possíveis ocorrências em que os registros do sistema possam ser complementares em averiguações, sempre na estrita observação legal.

Art. 3º Os prestadores desta modalidade de serviços, sejam creches públicas ou privadas, procederão como abaixo descrito:

a) estarão cadastrados na Secretaria Municipal de Educação;

b) os estabelecimentos que operam esta modalidade de serviço terão que fornecer o cadastro dos seus profissionais, prestadores de serviços de seus respectivos registros;

c) manterão zelo pelo equipamento de resgate de imagem, com verificações diárias de funcionamento;

d) certificarão que estes equipamentos em funcionamento são de qualidade, conforme as especificações emanadas pelas normas previstas na presente Lei;

e) o estabelecimento é totalmente responsável pela conduta, atos e ações de seus profissionais e prestadores de serviços.

Art. 4º O equipamento deverá ficar em operação, obrigatoriamente, durante todo expediente de atuação do estabelecimento, até a saída da última criança sendo buscada pelos seus pais e/ou responsáveis.

Art. 5º O Poder Público fiscalizará os ditames preceituados na presente Lei, bem como promoverá a disseminação e disponibilização deste serviço para utilização por estes estabelecimentos.

§ 1º Nas creches municipais públicas todos equipamentos e sistemas serão fornecidos e instalados pelo Poder Público.

§ 2º Nos estabelecimentos particulares os equipamentos deverão ser adquiridos e instalados pelo próprio, e junto ao Poder Público receberá o conhecimento técnico necessário para correta conexão ao provedor de informática da secretaria responsável e operação do serviço.

Art. 6º O Poder Público manterá rígida fiscalização da utilização deste sistema, penalizando os estabelecimentos pelo não uso obrigatório ou uso incorreto deste, podendo sancionar fiduciariamente, suspender as atividades temporariamente, com fins a regularização e, pela falta do cumprimento das exigências, cassar definitivamente o alvará de funcionamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal