Lei Municipal nº 1.781 de 17 de outubro de 2023

(Projeto de Lei nº0093/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo do Município de Canarana a firmar Convênio com CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA, vinculado a mantenedora SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.965.087/0001-31, com sede na rua Moreira Cabral, n° 1000, Setor Mariano, no município de Barra do Garças-MT, conforme termo de convênio, anexo único, parte integrante desta lei.

Art. 2º O convênio tem como objeto proporcionar aos acadêmicos Estágio Curricular Supervisionado (Internato), sem vínculo empregatício, de acordo com o artigo 3º da Lei Federal de Estágio (Lei nº 11.788/08), de 25/09/08, com a Resolução CNE/CES nº 3/2014, atividades práticas de aprendizagem planejadas nas unidades curriculares em consonância com os respectivos regulamentos presentes no Projeto Pedagógico do CURSO DE MEDICINA, que se encontra em fase de autorização junto ao Ministério da Educação, nas unidades da CONCEDENTE.

Art. 3º - O Termo de Convênio será celebrado por tempo determinado de dez (10) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante termo aditivo.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal