Lei Municipal nº 1.783 de 17 de outubro de 2023

(Projeto de Lei nº095/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio) no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022, conforme abaixo discriminado.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER
10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.061 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Depto Esporte e Lazer FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
10.02.27.812.0029.1.061	4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas	160.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO		160.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO		160.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes (Convênio) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED-MT.

TERMO DE CONVÊNIO Nº 1327/2023 R$ 160.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal