Lei Municipal nº 1.784 de 17 de outubro de 2023

(Projeto de Lei nº096/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alterações de dispositivo da Lei Municipal 1.613, de 02 de fevereiro de 2022, que trata da parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado mais um parágrafo ao artigo 2o, da Lei Municipal 1.613, de 02 de fevereiro de 2022, que trata da parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o (...)

III – (...)

§ 1O - Quanto ao custeio de contratação de servidores docentes, o processo de seleção e indicação poderá ser realizado pelo IFMT ou pela Prefeitura Municipal de Canarana, e a contratação será em conformidade com a Lei Municipal nº 1.310, de 06 de setembro de 2017,

§ 2O – O prazo de execução do referido "Termo de Parceria" será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante celebração de termo aditivo.

Art. 3o (...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal