RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2023/CME/VG/MT.
18 de Outubro de 2023
Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei N.º 9.394/96-Diretrizes e Bases da Educação – LDB; Lei N.º 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação; Lei Federal N.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 2.363/2001 – Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande,Lei Estadual N.º 7.775/2.002; que dispõe sobre o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Mato Grosso, Lei N.º 4.102/2015 - Plano Municipal de Educação; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Declaração Universal dos Direitos das Crianças;Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial; Lei Municipal N° 4.303/2017 - do Conselho Municipal de Educação/VG/MT,e por deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Educação – VG, aprovada em 04 de outubro de 2023.
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Resolução Normativa fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação das RelaçõesÉtnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana,Quilombola eIndígena no Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande.
Parágrafo único: Entende-se por Educação para as Relações Étnico-racial – ERER, a educação que tem por objetivo eliminar os casos de racismo e definir política educacional voltada para afirmação da diversidade cultural e da concretização de uma educação emancipatória dos grupos discriminados, atentando para a diversidade da composição étnico-racial da sociedade brasileira.
Art. 2º - Esta Resolução Normativase aplica a todas as etapas e modalidades da Educação Básica, inclusive nos tempos e espaços escolares, presencial ou virtual, ofertadas no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º - A Educação para as Relações Étnico-raciais – ERER, objetiva contribuir para a eliminação dos casos de racismo e para a educação emancipatória dos grupos discriminados, ao atentar para a diversidade da composição étnico-racial da sociedade brasileira.
Art. 4º - As diretrizes definidas nesta Resolução Normativa constituem-se de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da educação e objetiva promover a educação de cidadãos, considerando uma sociedade multicultural e pluriétnica que estabelece relações étnico-raciais positiva e democráticas.
§ 1º- A ERER desenvolve com base nos princípios de liberdade e nos ideaisde solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento dos estudantes, em seu preparo para o exercício da cidadania.
§ 2º - AERER considera os processos formativos desenvolvidos na vidafamiliar, na convivência humana, no trabalho, no ensino e pesquisa,nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Art. 5º - Na perspectiva de uma educação antirracista, a ERER tem por finalidadeformar cidadãos e cidadãs para:
I - A adoção de atitudes, posturas e valores voltados a pluralidade étnico-racial;
II - A compreensãocrítica da realidade social, a consciência dos seus direitos e odesenvolvimento de valores éticos;
III - O exercício da cidadania e a participaçãopolítica;
IV - Ainteração e a negociação de objetivos comuns que garantam a todos,o respeito, o reconhecimento das identidades,o combate aos estereótipos, a discriminação racial e ao racismo;
V - Avalorização e a promoção da vida, da justiça social, o respeito as diferenças e a diversidade humana.
Art. 6º - As Diretrizes Curriculares para a ERERocorreráde modo transversal e interdisciplinar, devendo ser parte do Projeto Político Pedagógico - PPP, observado os Documentos Referenciais Curriculares – DRCs das etapas e modalidades de ensino ofertadas no Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo deve permear os planos de ensino de todos os componentes curriculares da base nacional comum, em especial nas áreas de conhecimento deHistória, literatura e Geografia e nos processos avaliativos.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
Art. 7º - A Educação das Relações Étnico-raciais tem por finalidade a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que (re) eduquemestudantes, educadoras/es, gestoras/es e a comunidade educacional como um todo quanto à pluralidade étnico-racial.
Parágrafo Único: Os conteúdos, saberes, atitudes e valores voltados para o desenvolvimento de uma escola intercultural, que valorize a diferença e a diversidade humana, devem ser ministrados de forma transversal no currículo proposto.
Art. 8º - A ERER deve valorizar saberes ancestrais produzidos pela população africana, afro-brasileira, quilombola e indígena em uma perspectiva decolonial, intercultural e demultiplicidade epistêmica, de modo a romper com o eurocentrismo, visibilizando oprotagonismo negro, quilombola e indígena na História mundial, nacional e local.
Art. 9º - O currículo das etapas e modalidades de ensino ofertadas no Sistema Municipal de Ensino deve ser composto também com a História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no decorrer de todo ano letivo e não apenas em datas comemorativas.
§1º - O currículo tem que demonstrar, por meio dos saberes ensinado nas instituições escolares, o protagonismo cultural, linguístico, literário, social, politico e econômico das populações afro-brasileiras, africanas, quilombolas e indígenas respeitando a diversidade religiosa.
§2º - Aprodução de saberes das comunidades locais, de organizações do movimento negro, griôs, núcleos de estudos, escolas desambas, terreiros ecasas de religião de matriz africana, templos, entre outrosdevem ser evidenciados no desenvolvimento dos conteúdos curriculares.
Art. 10-OSistema Municipal de Ensino de Várzea Grande deverápromoverformação continuada dos profissionais da educação na perspectiva da ERER.
Art. 11 - O desenvolvimento do ensino deve ocorrer de forma que propicie uma açãopedagógica inclusiva econtinuada, garantindo o respeito aos ritmos e aos tempos de aprendizagem decada estudante.
CAPÍTULO III
DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
Art. 12 - As Unidades de Ensino devem garantir um ensino de qualidade e educadores com formação em conteúdos e saberes, comprometidos com a perspectiva da Educação para as Relações Étnico-raciais.
Art. 13 -AsEscolas devem valorizar e estimular o contato dos estudantes com opatrimônio material e imaterial da cultura afro-brasileira, africana, quilombola eindígena, de modo a promover a interculturalidade.
Art. 14-As Unidades Escolares de Educação Básica e suas modalidades, poderão:
I - Articular ações, em conjunto com a SMECEL – Secretaria Municipal e Educação Cultura Esporte e Lazere o CMPIR – Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial, com o objetivo deestabelecer um canal de comunicação com instituições, grupos do MovimentoNegro, grupos culturais negros, instituições de formação de docentes, Núcleos deEstudo Afro-Brasileiro, Indígena e Quilombola;
II – Promover, em conjunto com a SMECEL e o CMPIR,cursos e formações continuadas para profissionais da educação, paradocentes e demais membros da comunidade escolar, referentes a Educação paraas RelaçõesÉtnico-raciais;
III - Pesquisar, com os estudantes, conteúdos relacionados a ERER;
IV - Fazer o relatório anual informando o trabalho desenvolvido, bem como da incidência sobre as relações étnico-raciais da comunidade escolar, e enviá-lo a SMECEL;
Art. 15 - As Unidades escolares devem corporificar a dimensão pedagógica, e efetivar a gestão escolar democrática na perspectiva da educação antirracista, considerando a participação da comunidade escolar, com a efetivação da Educação para as Relações Étnico-raciais.
Art. 16 - A equipe gestora deve subsidiar o trabalho pedagógico e incentivar a pesquisa sobre processos educativos orientados por valores, visões de mundo, conhecimentos afro-brasileiros, ao lado de pesquisas de mesma natureza junto aos povos indígenas e quilombolas, observando:
I - O aprofundamento de estudos das diretrizes da ERER entre docentes para que concebam e desenvolvam unidades de estudos, projetos e programas abrangendo os diferentes componentes curriculares;
II - O acompanhamento e a inclusão de conteúdos relacionados a ERER no planejamento docente;
III- O zelo pela efetiva implementação da ERER.
Art. 17 - As Instituiçõesdo Sistema Municipal de Ensino e a comunidade escolar deverão combater casos deracismo, discriminação e injuria racial nas dependências escolares, utilizando intervençõespedagógicas de mediação e, quando necessário, identificar os casos e remeter as instanciasadequadas para que sejam tomados os devidos procedimentos legais.
Parágrafo Único: As Unidades Escolares podem, em articulação com o CMPIR, proporcionar à comunidade escolar, palestras, encontros e reuniões com os movimentos sociais negros, indígenas, quilombolas e demais grupos discriminados.
Art. 20- Os espaços nas unidades de ensino podem ser organizados de modo a dispor de artefatosculturais afro-brasileiros, africanos, quilombolas e indígenas, visando a valorização da diversidade brasileira e compor uma ambiência racial para a diversidade.
CAPÍTULO IV
DAS MANTENEDORAS DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 21- Caberáas mantenedoras das Unidades de Ensino do Sistema Municipal de Ensino:
I - Efetivaraformação em ERER, a fim de incentivar práticaspedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e pratica, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdosobrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
II - Prover nas escolas públicas e privadas assessoramento pedagógico,bibliográficos e didáticosnecessários, garantindo condições materiaise financeiras para o desenvolvimento da ERER;
III – Adquirir material bibliográfico e didáticos, que contemplem a produção de autores regionais que retratem a história, a literatura e cultura da população negra e indígena, como também, aos problemas desencadeados pelo racismo.
Art. 22 - Compete a SMECEL – Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer e as mantenedoras das Unidades de Ensino de Educação Infantil da Iniciativa Privada, em parceriacom órgãos e instituições de defesa, de promoção e de DireitosHumanos:
I - Assegurar o atendimento ao disposto no Estatuto da Igualdade Racial e nas leis vigentes;
II - Fomentar a participação das escolas e instituições em atividades públicas nocombate ao racismo e a discriminaçãoétnico-racial;
III - Destacar e publicar as práticaspedagógicas em ERER;
IV - Criar um arquivo de repositório das práticaspedagógicas emERER.
Art.22 - A SMECEL – Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer e as mantenedoras das Unidades de Ensino de Educação Infantil da Iniciativa Privada devem prover a ambiência para a diversidade, a partir da aquisição deequipamentos, brinquedos, material didático especifico, bibliografia de suporte teórico, literatura e insumos para a confecção de material didático.
Art.23 - A SMECEL – Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer deveinstituir/fortalecer aCoordenação da Diversidade e EducaçãoÉtnico-racial, para efetivar as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino, ficando ainda responsável por:
I - Publicar, divulgar e orientar à formulação e execução de programas de capacitação e formação dos profissionais da educação da rede pública.
II - Orientação, apoio e supervisãosistemática das atividades desenvolvidas pelasescolas da Rede Municipal de Ensino; a fim de consolidar políticas educacionais de educação para relações étnico-raciais no âmbito de todo o currículo escolar, as quais tem que constar no Projeto Político Pedagógico- PPP;
III - Enviar relatório anual ao CMPIR – Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial, informando o trabalhodesenvolvido,no âmbito da ERER, nas Unidades Escolares;
IV - Incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória das lutas e manifestações culturais africana e afro-brasileira, quilombolas e indígena, bem como comemoração e reflexão nas unidades de ensino do Dia da Consciência Negra e dia dos povos indígenas.
Art.24- A SMECEL – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer desenvolverá, emconjunto com o CMPIR,um plano municipal de Implementação das DiretrizesCurriculares para a Educação das RelaçõesÉtnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena.
Parágrafo Único:A SMECEL – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer enviará ao ConselhoMunicipal de Educação o plano municipal de Implementação das DiretrizesCurriculares a que se refere o caput desteartigo, no prazo de umano, contado a partir da publicação desta Resolução Normativa.
Art.25 - A SMECEL – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer garantirá para osafro-brasileiros,quilombolas e indígenas, em todas etapas e modalidades de ensino ofertadas:
I - Igualdade de condições e equidade para o acesso, permanência e sucesso na escola;
II - Educação laica e pluralista.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer pode adotar ambiente colaborativo para os educadores da rede municipal pública e privada para que possam interagir e compartilhar informações através de uma comunidade virtual de aprendizagem com:
I- Conteúdo estruturante às Relações Culturais;
II - Conteúdos básicos a Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena;
III- História e cultura africana, indígena e afro-brasileira.
Art.27 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande monitorar o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art.28 - Os casos omissos na aplicabilidade desta Resolução serãodeliberados pelo Pleno deste Conselho.
Art.29 - Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE
Várzea Grande, 04de outubro de 2023.
Eva de Paulo Vieira Santos
Presidente do Conselho Municipal de Educação
HOMOLOGO:
Silvio Aparecido Fidelis
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer