Lei Municipal nº 1.786 de 17 de outubro de 2023

(Projeto de Lei nº090/2023 de autoria do Legislativo).

Declara de Utilidade Pública a “Organização Ação Social Indígena Xingu” situada no município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 2º da Lei Municipal 1.567, de 17 de junho de 2021, aprova e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “Organização Ação Social Indígena Xingu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o n° 49.590.529/0001-00, com sede na Rua Serra Dourada, nº 125 – bairro União, no município de Canarana - MT.

Art.2º - A “Organização Ação Social Indígena Xingu” é uma instituição cuja finalidade, entre outras, é a organização de várias atividades as quais vem a somar e contribuir com o social de forma coletiva, demonstrando dentro de um contexto geral a preocupação quanto as atividades sociais, com participação efetiva de representantes do poder público e privado para que essas ações possam ser estendidas junto as entidades que interessem em participar nas ações que beneficiem nas questões sociais a entidade, e isso ocorrendo em vários setores Esporte, Lazer e Educação; Trabalham ainda na divulgação das tradições para todos, com ações de cidadania, respeito às leis e proteção à natureza, com ênfase na fiscalização das área indígenas contra ações de predadores, contemplando a todo território Indígena Xinguano (16), Mehinako, Kuikuro, Kalapalo, Kamaiurá, Yawalapitti, Aweti, Waurá, Trumai, Uydjá, Ikpeng, Kawaieté, Kisêdjê, Navotutu, Matipu e Kaiabi, buscando inclusive parcerias junto a órgãos municipais, estaduais e federais para tal.

Art.3º - A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei Municipal 1.567, de 17 de junho de 2021.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal