TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 035/2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RETOMADA DA EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DOS MIGRANTES NO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT.

Pelo presente Termo, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICIPIO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Gaspar Dutra, s/n°, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 403.786.169-00, doravante denominado de CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato n° 035/2023, tendo como CONTRATADA a empresa JBS CONSTRUÇÕES E EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.395.238/0001-76, estabelecida na Rua Colonizador Ênio Pipino, n.º 4001, Sala 214, Setor Industrial Norte, cidade de Sinop/MT, CEP: 78.550-514, representada pelo seu titular o Srº. JEFERSON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF. nº 019.450.789-01 e portador do RG. nº 5838224-8 SESP/PR, com fulcro no artigo 78, incisos I, II e III c/c. art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido unilateralmente o CONTRATO Nº 035/2023, celebrado em 10 de abril de 2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RETOMADA DA EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DOS MIGRANTES NO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT,de acordo com o que determina o artigo 78, incisos I, II e III c/c. art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

Todas as despesas do Contrato ora rescindido, foram pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Rescisão Unilateral, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Cláudia - MT, 17 de outubro de 2023.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

ALTAMIR KURTEN

CONTRATANTE

De Acordo / Ciente:

JBS CONSTRUÇÕES E EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA

EMPRESA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

_______________________________________

Nome: TAINA DE SOUZA

CPF: 056.***.481-**

______________________________________

Nome: SABRINA DE MARCHI BOCK

CPF: 061.***.071-**