Juara/MT, 17 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC’s nº. 006.7, FC nº. 006.8, e FC nº. 007/2023

Trata-se de descumprimento parcial conforme notificações da Fiscalização de Contratos, serviços prestados pela empresa fornecedora, C. S. SANTOS LTDACNPJ: 13.344.554/0001-58 - Cordeiro e Batista, referente aos Contratos Nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 e 196/2020 – Pregão nº 090/2019e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão nº 072/2022.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de diversas clausulas dos Contratos referentes ao Pregão nº 090/2019 e Pregão nº 072/2022, especialmente ausência de atendimento as solicitações da fiscal de contratos, e ainda mais grave as responsabilidades da empresa com seus funcionários e atendimento das notificações da Fiscalização de Contratos, clausula sétima dos contratos, vejamos:

“CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São Obrigações da Contratada:

a) Acatar as decisões e observações feitas pelo fiscal do Contrato Sra. xxxxx, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

b) Fornecer o objeto deste contrato nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

c) Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sob nenhuma hipótese;

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Prefeitura ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Prefeitura;

e) Cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades constantes do objeto do contrato e que venham ser estabelecidas pelo Gestor do Contrato;

f) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências desta Prefeitura;

g) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do contrato, nos termos da Lei vigente;

h) Deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência do contrato;

i) Cumprir as obrigações descritas no Termo de Referência e na proposta apresentada;

j) Atender as solicitações de fornecimento da Prefeitura, de acordo com especificações técnicas, procedimentos de controles administrativos, cronogramas de execução que venham ser estabelecidos pelo Gestor do Contrato.” (gn)

Conforme ofício nº 0276/2023 - GP/FC, da Fiscalização de Contratos, que notificou a empresa por diversas vezes, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade da empresa não estar quitando os direitos trabalhistas de seus funcionários, bem como não atende as solicitações das secretarias e da Fiscalização de Contratos.

A empresa recebeu as notificações enviadas pela fiscal de contratos, sendo: Notificação 001/2022 - Processo FC/2022 Nº 142/2022; Notificação 001/2022 e 001-A/2022 - Processo FC/2022 Nº 182/2022; Notificação 002/2022 - Processo FC/2022 Nº 170/2022; Notificação 004/2022 - Processo FC/2022 Nº. 205/2022; Notificação 001/2023 - Processo FC/2022 Nº 006/2023; Notificação 002/2023 - Processo FC/2022 Nº. 006.1/2023; Notificação 003/2023 - Processo FC/2022 Nº 006.2/2023; Notificação 004/2023 - Processo FC/2022 Nº 006.3/2023, Processo FC nº 006.7/2023, Processo FC nº 006.8/2023, Processo FC/2022 Nº 06.9/2023, Processo FC/2022 Nº 007/2023, Notificação 10/2023.

A empresa após as notificações, limitou-se a dizer que o município estaria em atraso com a mesma referente aos pagamentos e que tão logo o município quitasse ela estaria acertando os direitos dos seus servidores. Em outras ocasiões em que lhe foram solicitados serviços, demonstrou-se morosa na solução dos mesmos, o que acarretou e acarreta em prejuízos aos Munícipes que necessitam dos serviços. Ainda nas ultimas notificações não se manifestou.

Considerando as disposições do que prevê a Lei nº 8.666/1993, no que tange o art. 71 “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”.

“§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”.

Já o art. 70, da Lei nº 8.666/1993, versa:

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Quanto as penalidades cabíveis além do art. 87, Lei nº 8.666/93, os contratos versam:

“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

A Contratada que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

a) advertência,

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados para esta Prefeitura,

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do município de Juara/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Parágrafo Primeiro: As multas serão descontadas dos créditos da Contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

Parágrafo Segundo: As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a Contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a esta Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

Parágrafo Quarto: Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a Contratada poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º. da Lei nº. 10.520/02, quaisquer das sanções antes prevista, e o cancelamento do contrato.

Parágrafo Quinto: As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida contratar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

Parágrafo Sexto: A prestação de serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93”. (gn)

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

“A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico”[1] (gn)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona - não pode a Prefeitura de Juara/MT, manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

A maioria da doutrina[2] entende que é o ordenador de despesas quem possui atribuições para decidir as sanções, tendo em vista a sua competência para licitar e contratar com a Administração, bem como para os demais assuntos correlatos.

Aliás, esse também é o entendimento da Advocacia-Geral da União, conforme Orientação Normativa nº. 48, transcrita, in literis:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº. 48

“É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis nº. 10.520, de 2002, e nº. 8.666, de 1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento”. (REFERÊNCIA: art. 58, Lei nº. 4.320, de 1964; §1º. do art. 37 e art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993; art. 3º. e 7º. da Lei nº. 10.520, de 2002).

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

De acordo com os artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.666/93, podem ser aplicadas as seguintes penalidades:

“(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (gn)

Verifica-se que a empresa por atraso no pagamento de seus colaboradores, em sua grande maioria não se apresentaram para o trabalho neste dia 16.10.2023, o que gera transtornos e inúmeros prejuízos ao Município e seus Munícipes, especialmente colaboradores motoristas do transporte escolar, e diversos servidores que informaram que efetuaram paralização se não houver o pagamento pela empresa aos colaboradores.

Assim, não resta outra alternativa ao Município, senão a rescisão unilateral e aplicação de penalidades cabíveis à empresa.

DO EXPOSTO

DETERMINO, a RESCISÃO UNILATERAL a partir de 31/10/2023 dos Contratos nº. 225/2019, 002/2020, 115/2020, 117/2020, 143/2020, 150/2020, 157/2020, 194/2020 e 196/2020 - Pregão Nº. 090/2019 e Contratos 276/2022, 308/2022 e 09/2023 - Pregão Nº. 072/2022, todos com a empresa C. S. SANTOS LTDA CNPJ: 13.344.554/0001-58, por reiterados descumprimentos contratuais não se justificando o interesse público na manutenção da contratação;

DETERMINO Ante a necessidade dos serviços, a realização de contratação emergencial, respeitando a legislação em vigor;

DETERMINO, que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, cumpra integralmente as determinações da Fiscalização de Contratos e ainda realize em dia o pagamento de seus colaboradores, sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa consistente em Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

DETERMINO a suspensão do pagamento de qualquer crédito que a empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, venha possuir com a Prefeitura de Juara/MT, para que seja realizada uma eventual glosa.

DETERMINO a instauração do competente processo administrativo para apurar o descumprimento dos contratos acima citados pela empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista;

DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da empresa C. S. SANTOS LTDA, CNPJ: 13.344.554/0001-58, Cordeiro e Batista, desta decisão, e faculte a empresa no prazo de 10 (dez) dias úteis para que apresente defesa nos termos do art. 87, Lei nº 8.666/93, em estrita observância ao princípio da ampla defesa e contraditório;

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, Secretarias eventualmente afetadas por esta decisão, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238