Objeto:

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de prestação de serviços técnicos-profissionais especializados de consultoria, na área jurídico-administrativa a fim de prover ao Município bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídica-administrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com execução das seguintes atribuições: 1) Orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a, organização administrativa, servidor público, serviço público, analise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, e quando solicitado representar o Município nas instâncias superiores

2) Orientação legal nas ações administrativas dos órgãos municipais;

3) Emissão de pareceres em assuntos que revelem complexidade jurídica, mediante solicitação escrita;

4) Acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos;

5) Analises para manifestação nos ofícios e diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;

6) Analise e orientação na confecção de recursos contra as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios.

Favorecido

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA E ADVOGADOS.

CNPJ

N°. 10.778.901/0001 -62

Prazo de Execução

12 (doze) Mês

Valor global

R$: 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)

Fundamento Legal

Artigo. 25 caput e inciso II e § 1° da Lei n° 8.666/93

Justificativa

Anexa nos autos do processo.