Aprova o projeto de DESDOBRO DO LOTE URBANO 03, DA QUADRA 39, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.881/2023-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 03 da Quadra 39, localizado no loteamento denominado Residencial Alto da Boa Vista, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 420,00 m², matriculado sob nº 40.620, no RGI desta Comarca, de propriedade de HR INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.956.054/0001-66, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 03-A, com a área total de 210,00 m², com o valor venal de R$ 5.814,90 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e noventa centavos);

II – Lote 03-B, com a área total de 210,00 m², com o valor venal de R$ 5.814,90 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e noventa centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 061/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 17 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração