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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr.BENEDITO CARLOS CORREA BOTELHO, em decorrência do falecimento da servidora ANA MARGARIDA RAMOS.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33428Pe;

Considerando que em 25.07.2023, o Sr. Benedito Carlos Correa apresenta, junto ao Instituto de Previdência de Várzea Grande, o Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, via judicial,a partir de julho de 2014 a outubro de 2021, quando da celebração do Casamento que se deu em 13/10/2021.

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, II, e art. 18, inciso V, alínea “c”, item “6” todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, cumulado Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Resolve:

Art. 1º- Conceder o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, ao Sr. BENEDITO CARLOS CORREA BOTELHO, brasileiro, viúvo, portador do RG n.º 0454204-5 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 361.518.071-20, em decorrência do falecimento da Sra. ANA MARGARIDA RAMOS, servidora municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Profissional de Nível Superior do SUS – Perfil Enfermeira, Classe D, Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 25.07.2023, conforme disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido ao companheiro BENEDITO CARLOS CORREA BOTELHO de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 11 de outubro de 2023.

Juarez Toledo Pizza

Presidente