“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ires Pasold.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I e art. 24, §1º, inciso II da da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação do Município de Canarana – MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. IRES PASOLD, viúva, portadora da cédula de identidade RG: 831378 SSP/MT e CPF nº 861.949.761-87, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Administração I, Classe “A”, Nível “11”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 471, contando com 32 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2023.04.26104P, a partir da data de 15/10/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 17 de outubro de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal