LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2023

de 17 de Outubro de 2.023

Autor: Vereador João Augusto de Arruda

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Entre Rios

ALEX STEVER BERTO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ENTRE RIOS”, entidade civil de direito privado, de caráter assistencial coletiva aos interesses comuns das famílias, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, na comunidade Distrito do Marzagão, tendo como CNPJ 02.430.603/0001-59, endereço Comunidade Forquilha do Rio Manso, S/nº, bairro Zona Rural, Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 17 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal