LEI MUNICIPAL Nº 1.729/2023

de 17 de Outubro de 2.023

Autor: Vereador João Augusto de Arruda

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Distrito Marzagão - AMPRDM

ALEX STEVER BERTO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO MARZAGÃO – AMPRDM”, entidade civil de direito privado, de caráter assistencial coletiva aos interesses comuns das famílias, sem fins lucrativos, com sede e foro, na comunidade Distrito do Marzagão, tendo como CNPJ 01.973.809/0001-62, com endereço na Vila Marzagão, S/N, Distrito de Marzagão, Município de Rosário Oeste-MT.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 17 de Outubro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal