DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: CONCURSO DE PROJETO Nº 001/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 090/2023

TIPO “MELHOR PROJETO” LOTE GLOBAL

Trata-se de procedimento licitatório, modalidade Concurso de Projeto, cujo objeto é a seleção de entidade direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a formação de vínculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, visando o fomento e a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público e no desenvolvimento de programas de governo, através do desenvolvimento, acompanhamento e execução de programas de governo.

ASSUNTO: PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa INSTITUTO HARRISON RIBEIRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.587.775/0001-76.

1. DAS PRELIMINARES E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Da tempestividade;

INSTITUTO HARRISON RIBEIRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.587.775/0001-76, apresentou Impugnação ao Edital protocolizado no dia 16 de outubro de 2023 na Prefeitura Municipal de Colíder, estando a sessão marcada para o dia 19 de outubro de 2023 as 08:00 horas, sendo o pedido tempestivo.

Cumpre ressaltar que existem pressupostos para que se proceda à análise do mérito das impugnações e demais recursos administrativos apresentados, sendo que o não preenchimento desses pressupostos enseja a sua imediata rejeição. O edital do Concurso de Projetos nº 001/2023, na página 20, item 19.1, assevera:

19.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório. Caberá à Comissão decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

Assim, verifica-se que o pedido é fundamentado, preenchido os requisitos de admissibilidade e tempestividade, portanto digno de análise.

Importante ressaltar que a impugnação foi apresentada sem as qualificações do interessado, cito, contrato social, documentos de identificação, sem número de contato via telefone e email.

2 - DOS FATOS

Aduz o impugnante que o edital possui pontos equivocados, cuja existência impede o seu reparo, sendo, por isso, tomado pela nulidade.

Que o item 16, que trata das dotações orçamentarias é omisso pois deixa de comtemplar as dotações referente Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Que o edital, ainda, como um dos critérios de avalição do Projeto apresentado o "adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados" Sobre tal ponto, questiona-se:

a) Como apurar o efetivo valor?

b) Como respeitar o princípio administrativo da vinculação ao instrumento convocatório (artigos 41, e 43, inciso V, da Lei de Licitações e Contratos) se há possibilidade de alteração irrestrita posterior no que tange aos valores apresentados?

c) Não há incoerência entre a tabela dele constante e o critério de despesas da OSCIP na execução do Termo de Parceria, pois há variantes possíveis em razão da informação apenas aproximada de valores?

Claramente se tem circunstâncias que desequilibram a relação de competitividade entre eventuais interessados no certame, o que afronta a legislação e inviabiliza a manutenção de tal ato administrativo.

A manutenção de tal descrição afronta o princípio do julgamento objetivo (artigo 45, da Lei n° 8.666/93), o que não pode ser admitido.

Assim, considerando os fatos narrados, pleiteia-se a impugnação dos itens supramencionados, requerendo desde já a anulação do edital, com a sua consequente exclusão, devendo a Administração Pública, caso queira manter o concurso de projetos objeto dele, desenvolver outro, já que o reparo de tal documento se mostra impossível.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da ausência de dano ao interesse público, requer a anulação do edital, com a sua consequente exclusão, e, por consequência, a extinção do Processo Administrativo em debate.

3 – DA APRECIAÇÃO

A contratação a ser realizada pelo município obedece a Constituição Federal, Lei nº 9.790, Lei nº 8666/93 e demais legislações vigentes.

Em análise dos autos, verifica-se que o Edital em questão assim dispõe:

“SELEÇÃO DE ENTIDADE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, PARA A FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA, VISANDO O FOMENTO E A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, EVENTOS, CONSULTORIA, COOPERAÇÃO TÉCNICA, SERVIÇOS E ASSESSORIA DE INTERESSE PÚBLICO E NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE GOVERNO, ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO”

Nesse sentido importante ressaltar que o presente certame visa a celebração de termo de parceria para atender as demandas de diversas secretarias do Poder Executivo.

Conforme acima citado o Termo de Parceria tem período inicial de execução previsto para 12 (doze) meses, o qual encontra-se previsto na minuta do termo de parceria, vejamos:

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 12 (doze), meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

Ou seja, a não previsão inicial de dotação, não constitui por si só fato que torna nulo o processo, haja visto que o próprio edital traz previsão de prorrogação e apostilamentos conforme previstos no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993.

Quanto aos critérios de julgamento incluindo valores, custos e cronogramas o edital traz de inequívoca nos termos de referências os parâmetros e ser obedecidos, bem como os critérios de julgamento.

Em relação ao pedido de anulação do edital de disposições aplicáveis à espécie por norma infra legal, ou norma infra legal que o interessado entende haver subsunção, o edital não tem como reproduzir todas as normas positivas vigentes, ou aquelas que eventuais possíveis licitantes creem que se amoldam à caso, caso contrário, ele seria uma coletânea da legislação referente ao serviço ou produto licitado, que não é sua finalidade, assim, preenchidos os requisitos do Art. 40 da Lei de Licitações, não se fala em nulidades ou ilegalidade, ainda mais, tendo em vista a margem de conveniência que é dada pela legislação à Administração Pública pela Lei de Licitações, que no caso em questão está dentro de seus ditames.

2. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, RECEBO e DESCONHEÇO do Pedido de IMPUGNAÇÃO interposto pela empresa INSTITUTO HARRISON RIBEIRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICAS, considerando para tanto os esclarecimentos registrados nas linhas acima, mantendo as cláusulas editalícias e os prazos legais.

Colíder/MT, 17 de outubro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Notifique-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Presidente da CPL

Poder Executivo – Colíder/MT