LEI Nº5.164/2023
18 de Outubro de 2023
Altera a Lei Municipal nº 5.156/2023, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 5.156/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único: o recurso proveniente da operação de crédito será destinado para obras de pavimentação e drenagem de vias públicas, recapeamento e reperfilamento, ampliação de capacidade do sistema de abastecimento de água potável do município, aquisição de equipamentos e material permanente, construção do Mercado Municipal e construção da Rodoviária, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Altera o art. 5º, da Lei Municipal nº. 5.156/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valores correntes de direitos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 deoutubro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal