Edital nº 002/2023

Processo Seletivo Suplementar Simplificado

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Juara-MT, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público pelo presente Edital os procedimentos para Processo Seletivo Suplementar Simplificado para prover cadastro de reserva de membros suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar no município de Juara, para o período de 01 de novembro de 2023 até o Término do Mandato atual, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal nº 3.087/2023 e presente Resolução CMDCA.

1 - DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Processo Seletivo Suplementar Simplificado é regido por Resolução do CMCDA e pelo presente edital, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara-MT e Lei Municipal nº 3.087/2023.

1.2 – O processo de escolha para a condição de suplente da função de Conselheiro Tutelar será mediante indicação das entidades e programas que compõe a rede de atendimento, de munícipes com comprovada atuação no sistema de garantia de direitos no Município de Juara, e compreenderá as seguintes etapas:

I. 1ª Etapa – Análise documental para comprovar o cumprimento dos requisitos do Artigo 16 da Lei Municipal nº 3.087/2023;

II. 2ª Etapa – Análise de currículo que comprove a atuação no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente.

III. 3ª Etapa – Eleição Simplificada - Caso seja aprovada nas etapas anteriores, número superior a 05 membros suplentes, será realizada eleição, tendo como votantes os conselheiros do CMDCA e representante de entidades devidamente inscritas no CMDCA.

1.3 - Cada etapa será considerada eliminatória, sendo que o candidato só poderá participar da etapa seguinte se, for classificado na etapa anterior.

2 - DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

2.1 - Atribuição: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/90, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 da referida lei.

2.2 - Vagas: O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros suplentes, para garantir o efetivo funcionamento do órgão com a composição integral do seu colegiado em casos de substituição dos titulares por motivo de gozo de férias e licenças/afastamento em substituições temporárias e em caso de vacância por substituição definitiva até o término do atual mandato.

2.3 - Remuneração: O membro suplente, só fará jus à remuneração de Conselheiro Tutelar quando e no período em que estiver cumprindo a titularidade nas condições de substituição temporária ou de substituição definitiva.

2.4 - Carga Horária: A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de, no mínimo, 40h (quarenta horas) semanais, de oito às dezoito horas, com regime de plantão a partir das 18 horas de segunda a sexta-feira; aos sábados, domingos e feriados, plantões de 24 horas, podendo ser alterado conforme necessidades.

2.5 - A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

2.6 - O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município, possuindo natureza jurídica de função pública gratificada.

3 – REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CANDIDATURA

3.1 - Poderá se inscrever à condição de membro suplente da função de Conselheiro Tutelar a pessoa que, até o encerramento do prazo de inscrição, atender o previsto na Lei Federal nº 8.069/90 e os requisitos do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.087/2023:

3.1.1 – Residir no município há mais de 01 (um) ano, comprovado pelos meios legais (Contas de água, luz, telefone, título de eleitor ou declaração de próprio punho);

3.1.2 - Ter idade superior a 21 anos;

3.1.3 – Estar em gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação de certidão de quitação eleitoral, emitida pela justiça eleitoral;

3.1.4 – Cerificado de conclusão de no mínimo o segundo grau completo (Ensino Médio)

3.1.5 – Não exercer cargo seletivo remunerado, conforme declaração firmada:

3.1.6 - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais e certidão de “nada consta” fornecido pelo Poder Judiciário;

3.2- Ter Curso de informática;

4 - DA INSCRIÇÃO-INDICAÇÃO

4.1 - Data: 18/10/2023 à 20/10/2023;

4.2 - Local: no CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), localizada na Rua Fortaleza, 249-N, Centro, Juara-MT.

4.3 - Horário: das 08 às 11 horas e das 13 às 17 horas

4.4 - Do ato de inscrição: No ato da inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração registrada em Cartório, deverá:

a) preencher requerimento e declaração, em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare conhecer, atender e submeter-se às condições exigidas para a inscrição estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.087/2023 e pelo presente Edital.

b) apresentar original e fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;

c) apresentar documentação (original e/ou fotocópia) que comprove todas as condições enumeradas nos itens: 3.1.1 a 3.1.6;

4.4.1 – A mesa diretora do CMDCA analisará o currículo do candidato e reconhecerá ou não se o mesmo tem experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente.

4.5 - A ausência de qualquer dos documentos solicitados e/ou a não comprovação da experiência de que trata o item 3.1.3, acarretará o indeferimento da inscrição.

4.6 - O candidato, com deficiência física ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos), que serão atendidos dentro de critérios de viabilidade e razoabilidade.

4.7 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e/ou nomeação do candidato, caso verificado qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nas provas e/ou documentos apresentados.

4.8 - Dos Impedimentos: São impedidos de candidatar ao mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durando o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

4.8.1 - São impedidos de se inscreverem no processo de escolha os cidadãos que exerceram a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos.

5 – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1- Caso o número de inscritos seja superior a 05 (cinco) candidatos aprovados na 1ª e 2ª Etapa de que trata o item 1.2, o CMDCA, fica autorizado a realizar assembleia de votação composta dos seguintes eleitores: Conselheiros titulares do CMDCA e 01 (um) representante de entidades com regular registro do CMDCA.

5.2 - Serão considerados escolhidos para compor o quadro de membros suplentes da função de Conselheiro Tutelar os cinco nomes com maior número de votos recebidos.

5.3 - Caso o número de inscritos aprovados na 1ª e 2ª Etapa de que trata o item 1.2, seja igual ou inferior a 05 (cinco) candidatos, o CMDCA, declarará os respectivos nomes aprovados para a condição de membro suplente da função de Conselheiro Tutelar.

06 - DOS RECURSOS

6.1 - Caberão recursos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação das seguintes decisões:

6.1.1 - de considerar não preenchidos os requisitos do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.087/2023; e

6.1.2 - de não aprovação análise de currículo;

6.1.3- do resultado da votação referente a 3ª Etapa do item 1.2, caso a mesma ocorra.

6.2 – Os recursos deverão ser entregues no CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), localizada na Rua Fortaleza, 249-N, Centro, Juara-MT.

6.3 - O recurso será apreciado pela mesa diretora, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de sua propositura, não terá efeito suspensivo e a decisão será comunicada ao interessado por e-mail.

6.4 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela mesa diretora e referendado pela Plenária do CMDCA.

6.5 - A Promotoria da Infância e da Juventude é órgão competente a fiscalizar o processo de escolha.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Juara-MT, em 17 de outubro de 2023.

Ana Paula Delise Macedo

Presidente da Comissão de Eleição Suplementar

ANEXO I - CRONOGRAMA

Processo Seletivo Suplementar Simplificado

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara-MT, no uso das atribuições em conformidade com esta Resolução, neste ato, torna público, para o conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Suplementar Simplificado para prover cadastro de reserva de membros suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar no município de Juara-MT que será regido pelo Edital 002/2023 e obedecendo aos seguintes procedimentos e cronograma:

INSCRIÇÃO: de 18 à 20 de outubro de 2023 - das 08:00 à 11:00h, e 13:00 as 17:00 horas, no CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) de Segunda a Sexta-feira, localizada na Rua Fortaleza, 249-N, Centro, Juara-MT.

CRONOGRAMA:

Item	Data	Especificação da ação
01	18 a 20/10/ 2023	Inscrição dos interessados – apresentação de documentos.
02	23/10/2023	Divulgação da lista de inscrições deferidas;
03	24/10/2023	Ser submetido a entrevista e teste psicológico, exame de saúde para comprovação da aptidão e resultado, apto e inapto.
04	25/10/2023	Prazo para recurso de um dia.
05	26/10/2023	Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral
06	26/10/2023 27/10/2023	Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista final dos candidatos com inscrição deferidas e indeferidas em ordem alfabética.
07	29/10/2023	Prova escrita;
08	30/10/2023	Divulgação do gabarito;
09	30/10/2023 31/10/2023	Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 1 (um) dia para recurso dos candidatos.
10	01/11/2023	Publicação dos resultados de interposição de recursos.
11	01/11/2023	Publicação do resultado final da prova pela Comissão Eleitoral, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
12	03/11/2023	Eleição, se houver, e Publicação do resultado final