LEI Nº 2.201, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre Alteração na Lei nº 2.123 de 08 de setembro de 2022 a qual dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica alterado artigo 27 da Lei Municipal nº 2.123 de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 38º. A eleição de seus membros deverá acontecer sempre antes do término de sua vigência, quando da renovação do conselho, e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito a recondução de um terço dos membros por igual período.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.