PORTARIA N.º 194, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 3179/2010 – expedida pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, conforme Leis nº. 6.226/75 com as alterações das Leis nº. 6.864/80, 8.213/91 e 8.870/94.

CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 25/02/1985 à 31/12/1985, 07/06/1989 à 28/02/1992, 02/03/1994 à 31/12/1994.

CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora ELIANE TEIXEIRA ALVES MOURA, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria, resolve:

Art. 1º. AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 25/02/1985 à 31/12/1985, 07/06/1989 à 28/02/1992, 02/03/1994 à 31/12/1994, sendo 1.612 (Mil seiscentos e doze) dias, correspondente a 04 (Quatro) anos, 05 (Cinco) meses e 02 (Dois) dias, no poder público reconhecido pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, para fins previdenciários.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 02 de Outubro de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.­

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.