LEI Nº 2.202, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante permissão de uso e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jaciara autorizado a fazer a permissão de uso, a título gratuito, fração do imóvel de propriedade do Município, situado no quadro urbano do Município de Jaciara, para a empresa TABITA ALTHAUS BRANDÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.892.868/0001-01.

§1º O imóvel de propriedade do Município de Jaciara, localizado na Rua Itararé, s/nº - Centro (Mercado Municipal).

§2º Será objeto de permissão do imóvel descrito no §1º a fração de 729,45 metros quadrados de terreno e área edificada de 4283,25 metros quadrados.

Art. 2º. O imóvel objeto da presente permissão de direito real de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades de fabricação de móveis.

Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento e otimização das atividades de recuperação de matérias, reciclagem, processamento de resíduos, sociais e educacionais, bem assim, considerando que a permissão se faz mediante doação para a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JACIARA, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF n° 00.177.600/0001-20, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pelo período de vigência da permissão.

Art. 4º. A permissão será feita pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.

Art. 5º. A permissionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da permissão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:

I – manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.

II – não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.

III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.

IV – atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

V – zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.

Art. 6º. Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a permissionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 7º. A permissionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressão do Município, atendidas as normas e legislação vigente.

Art. 8º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da permissionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da permissão por qualquer motivo.

Art. 9°. A permissão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.