LEI Nº 2.194, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar ao Detran-MT (Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso), inscrito sob CNPJ: 03.829.702/0001-70, um lote de terreno urbano para o seu funcionamento e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR AO DETRAN-MT (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSSO), inscrito sob CNPJ: 03.829.702/0001-70, 1.354 m² (hum mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), de terreno urbano, extraído de uma área maior de 7.548 m² (sete mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), de sua propriedade, adquirida, por doação, da Colonizadora Industrial, Pastoril e Agrícola - CIPA LTDA, nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada no Cartório do Segundo Ofício de Jaciara-MT, às fls. 166/167, do livro 17-A, em 14.07.92, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme croqui e avaliação em anexo.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 559, de 29 de outubro de 1993, uma vez que a mesma possuía erros de nomenclatura em relação ao donatário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de Setembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.