PORTARIA N.º 181, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 2270/2023 – expedida pela MT-PREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, conforme Lei nº. 6.226/75 com alteração dada pela Lei Federal n° 6.864/80.

CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 10/09/1990 à 10/12/1990, 04/08/1991 à 28/02/1992, 09/03/1992 à 09/06/1992, 01/06/1993 à 31/12/1993, 21/02/1994 à 21/08/1994, 20/02/1995 à 20/03/1995, 18/09/1995 à 18/12/1995, 03/03/1997 à 31/12/1997 e 09/02/1998 à 15/12/1998.

CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora VALDETE REGINA DE JESUS PEREIRA, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria, resolve:

Art. 1º. AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 10/09/1990 à 10/12/1990, 04/08/1991 à 28/02/1992, 09/03/1992 à 09/06/1992, 01/06/1993 à 31/12/1993, 21/02/1994 à 21/08/1994, 20/02/1995 à 20/03/1995, 18/09/1995 à 18/12/1995, 03/03/1997 à 31/12/1997 e 09/02/1998 à 15/12/1998, no poder público reconhecido pela MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, para fins previdenciários.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 13 de Setembro de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.­

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.