Ata de Audiência Pública apresentação LDO 2024.
19 de Outubro de 2023
Ata de Audiência Pública da Prefeitura Municipal de ÁGUA BOA/MT referente a Apresentação da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO DE 2024.
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2024. No dia 10 (dez) do mês de outubro de 2023, às 10h, realizada de forma online com amparo nas orientações técnica do Tribunal de Contas do Estado de MT e Decreto Municipal foi transmitido através do link https://www.youtube.com/prefeituradeaguaboamtpara transparência e participação da sociedade em geral.
Sob a direção da Contadora Municipal Rayça Alves de Carvalho Peres iniciou a apresentação, cumprimentando todos os participantes e começou explicando que a Audiência Pública é a forma como a Lei Complementar nº101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, & 1º do artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos, com a participação, os cidadãos pode identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. A LDO tem previsão legal no Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II - as diretrizes orçamentárias; § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, possuindo também como base legal a Lei Complementar n°101/2000 – LRF e Lei Orgânica Municipal. Nesse processo de elaboração é necessário cumprir com a compatibilização entre as peças orçamentárias previsto na LRF juntamente com Art. 4oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá: a) equilíbrio entre receitas e despesas. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Água Boa/MT a ser encaminhado para o Poder Legislativo tem previsão de arrecadação para o exercício de 2024 R$ 282.795.000,00 da Administração Direta e R$12.565.000,00 na Administração Indireta, consolidando no final R$ 295.360.000,00, e despesa fixada para 2024 R$ 282.795.000,00 da Administração Direta e R$12.565.000,00 na Administração Indireta, consolidando no final R$ 295.360.000,00, ocorrendo a previsão por ações orçamentárias com a distribuição por órgão da seguinte forma:
POR ORGÃO
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 6.500,000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 4.288.030,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACÁO E PLANEJAMENTO R$ 10.554.455,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 14.953.310,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 69.431.785,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 80.810.720,00
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 6.879.990,00
08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA TURISMO R$ 12.092.800,00
09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE R$ 57.061.310,00
10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER R$ 8.627.600,00
11 - FUNDO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - ÁGUA PREVI R$ 15.155.000,00 E
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 9.005.000,00.
TOTAL GERAL R$ 295.360.000,00
A contadora do Município Rayça Alves, agradeceu a presença de todos frisando que caso alguém deseje fazer alguma sugestão, o executivo estará aberto a dialogar e considerar.
Sem mais, foi repassado para ser lavrado a ata e posteriormente publicada.
Rayça Alves de Carvalho Peres
Contadora
CRC/MT 19129/0-1MT