DECRETO N. º 097/2023

Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barra do Bugres - MT.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Portaria nº 217, de 10/04/2023/CONADE, que cria a Convoca a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Resolução nº 03, de 26/06/2023/CONEDE, que cria a Comissão Organizadora da V Conferência ESTADUAL dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso;

Considerando a Resolução nº 001/CMDPCD/2023 e oficio nº 004/CMDPD/2023 de 11/10/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barra do Bugres – MT.

D/E/C/R/E/T/A:

Artigo 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, a ser realizada na data do dia 30 de outubro de 2023, tendo como Tema, sub tema e eixos:

TEMA CENTRAL - Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

SUB TEMA - Construindo um Brasil mais inclusivo.

EIXOS TEMÁTICOS

1- Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurada à participação das pessoas com deficiência;

2- Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada.

3- Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência;

4- Cidadania e acessibilidade; e

5- Desafios para comunicação universal.

Artigo 2º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será coordenada por uma Comissão Organizadora formada por conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tendo o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As despesas com a organização e realização, equipamentos de som, tecnologia assistiva, informática, decoração, alimentação, espaço físico acessível, equipe de recursos humanos, despesas com os DELEGADOS ELEITOS para representar o Município na CONFERÊNCIA ESTADUAL e demais itens necessários para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de que trata o caput deste artigo serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo debater a temática relacionadas as pessoas com deficiência no âmbito Municipal, Estadual e Nacional, apresentando propostas para implementação e ou aprimoramento das políticas públicas.

Artigo 4º - Durante a Conferência Municipal será eleito os delegados para participação da Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência, conforme orientação do CONEDE.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de outubro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal