Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento - SEPLAN, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações nº 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 110/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL e-CPF A3 E TOKEN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresa ACITS - ASSOCIACAO COM. E EMPRESARIAL DE TANG. DA SERRA, inscrita no CNPJ sob nº. 03.953.528/0001-73, na importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139. Tangará da Serra – MT, 18 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.