ALTERA A LEI Nº 1.075, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º Ficam revogados os § 2º e § 3º do art. 3º e art. 5º e seu parágrafo único, todos da Lei nº 1.075, de 09 de setembro de 2015.

ART. 2º O art. 8º, da Lei nº 1.075, de 09 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Os imóveis adquiridos nos termos desta Lei só poderão ser alienados a terceiros após estarem devidamente quitados e sem registro de qualquer débito junto à Administração Municipal, condicionando-se a venda à prévia anuência do Poder Executivo Municipal.

ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Juruena-MT, 17 de outubro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena