DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2023

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear à Sr. ª KELLY RODRIGUES CASTILHO, para ocupar o cargo comissionado de PROCURADORA JURÍDICA, lotada junto a Chefia do Executivo, com fundamento no Art. 46 da Lei Complementar nº 037/2015.

Artigo 2° - A servidora ora nomeada será regida pelo Regime Jurídico Estatutário, porém contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Artigo 3º - A remuneração a que faz jus está definida na Lei Complementar nº 073/2022.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 outubro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS