Aos dezoito (18) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 09:30 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-9281, Auto de Infração n.º D-9283, Termo de Apreensão n.º D-9277, Termo de Interdição n.º D-9286 e Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 160808.17640.2023,referente ao estabelecimento: KASA NOSSA RESTAURANTE E PIZZARIA do (a) responsável/proprietário Cleiton Santos da Silva, cujo o CNPJ n.º: 47.539.825/0001-42, situado à Avenida Bandeirantes, n.º 2230, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 016/2023.

Paranatinga-MT, 18 de outubro de 2023.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro