Autoria: VereadorValter de Lima Jesus

“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA DA LINHA RIO ALIANÇA – MURIRU LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Rio Aliança - Muriru, a qual contem 11.550 metros, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 9º3’7.38”S; 59º6’47.77”O e finalizando na coordenadas geográficas n. 9º1’26.16”S; 59º1’14.55”O, conforme o mapa em anexo.

Art. 2° - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL