TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 008/2022, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO E.M. CECILIA MEIRELES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARLINDA/MT.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI inscrita no CNPJ sob n.º 22.303.601/00001-06,estabelecida na Avenida Mirante do Lago, n.º 290, Bairro Loteamento Mirante do Lago, no município de Alta Floresta/MT, CEP: 78.580-000, sendo representada pelo Sr. Eduardo da Silva Fernandes, portador do RG 6683003 PC/PA e CPF 887.558.945-34, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 008/2022, com fulcro no artigo 77 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO E.M. CECILIA MEIRELES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARLINDA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação a inexecução da conclusão da obra, conforme o Processo Administrativo Contra Fornecedor nº 02/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigo 77 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no artigo 79, I c/c artigo 78, I, II, III e V da mesma Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Serão aplicadas a Contratada as sanções de multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c item “c” da Cláusula Décima Primeira do Contrato, 2% (dois por cento) do valor contratual, isto é, sobre R$ 1.671.739,44 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) o que corresponde a R$ 33.434,78 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatros reais e setenta e oito centavos). Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item “d” da Cláusula Décima Primeira do Contrato: Suspensão do direito de licitar com o Poder Público Municipal e seus órgãos centralizados pelo prazo de 02 (dois) anos. E ressarcimento ao erário público do município de Carlinda, quanto aos serviços pagos sem a execução correspondente, no valor de R$ 217.091,30 (duzentos e dezessete mil, noventa e um reais e trinta centavos).

Carlinda - MT, 18 de Outubro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT