“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 14/2023 que retificou a Portaria n. 10/2023 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalhoao Sr. Francisco Chagas Nogueira".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 14/2023 - PREVITER, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 28 de agosto de 2023, que retifica a Portaria n. 10/2023 - PREVITER que concedeu o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Francisco Chagas Nogueira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0440574-9 SJ/MT e CPF n.º 352.641.791-15, a partir de 02 de fevereiro de 2023, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.03.00008P.

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso III, “a”, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 111/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Terra Nova do Norte; (...)

Lêia-se: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c Art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 111/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Terra Nova do Norte;(...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 16 de outubro de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal