“DISPONIBILIZA 02 (DOIS) DIAS DE FOLGA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAREM NO DIA DA VOTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE SERRA NOVA DOURADA-MT, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Sr ELSON FARIAS DE SOUSA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado aos servidores que trabalharem no dia da votação do processo de escolha unificado para Conselheiro Tutelar, no dia 01 de outubro de 2023, a gozar de 02 (dois) dias de folga de suas atribuições perante a administração pública;

Art. 2º - As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento ou circunstancia desde que, sejam autorizadas pelo chefe imediato ou pelo gestor da pasta a qual o servidor esteja lotado;

Art. 3º - Art. 2º A comprovação do disposto neste Decreto caberá a Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a emissão de certificado/declaração aos servidores convocados.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 18 de outubro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024