EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
19 de Outubro de 2023
REF.:PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 1230/2023
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por seu representante infra-assinado, vem NOTIFICAR a empresa SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº. 02.519.573/0001-51, já qualificada no CONTRATO N.º 089/2023, CUJO OBJETO É A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE, POR NÃO CORRIGIR VÍCIOS E DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO E NÃO RESPONDER AS NOTIFICAÇÕES, da INSTAURAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO em tela.
Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à autoridade máxima do órgão, via o seguinte e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no Contrato, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal.
Água Boa, 18 de outubro de 2023.
MARCELO ALVES PEREIRA
Gestor do Contrato