DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013/GS/SEDUC/2014 DE 08 DE MAIO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, biênio 2023/2025, com a finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais controvérsias, orientando-se conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE deverá ser composta de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - A Comissão a que se refere esse artigo deverá ser criada, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido o membro uma única vez.

§ 1º - A Comissão terá a seguinte composição:

Presidente: LUIS VIEIRA DE SOUZA

CPF: ---.476.853- --

Endereço: Rua Cristóvão Colombo, s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: luisvieira_13@hotmail.com

Vice-presidente: LIGIANE FERMIANO MARIN

CPF: ---.796.031- --

Endereço: Rua Maria Arantes– Bairro Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: ligianemarin@hotmail.com

Secretária: Adriana Alves de Oliveira Celular: (65) 999372301

CPF: 655.229.311-91

Endereço: Avenida José Antônio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: dri_oliveira_prof@hotmail.com

Representantes dos Alunos

Titular: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DO ESPÍRITO SANTO

CPF: ---.340.331- --

Endereço: Fazenda JJ – Estrada do Monjolinho – Rural - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: e2047352@edu.mt.gov.br

Suplente: GEOVANE CONCEIÇÃO CORREA

CPF: ---.522.021- --

Endereço: Retiro Resfriado – MT 343 - Rural - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: tatinha_af@hotmail.com

Representantes dos Pais

Titular: PATRICIA REGINA PEREIRA CAMARGO FREITAS LIMA

CPF: --- .348.009 - --

Endereço: Fazenda Rancho Alegre– MT 343 - Rural - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: patytga_@hotmail.com

Suplente: ROGINA PEDROSA DE MIRANDA

CPF: ---.632.861- --

Endereço: Avenida Principal, 26 – Bairro Vila Planalto - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: roginamiranda@hotmail.com

Assessora Pedagógica

Titular: Adriana Alves de Oliveira Celular: (65) 999372301

RG: 1087409-7 SSP/MT CPF: 655.229.311-91

Endereço: Avenida José Antônio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: dri_oliveira_prof@hotmail.com

Representantes dos Professores Estaduais

Titular: LUIS VIEIRA DE SOUZA

CPF: ---.476.853- --

Endereço: Rua Cristóvão Colombo, s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: luisvieira_13@hotmail.com

Suplente: LUCAS FELIPE DA COSTA ANTUNES

CPF: ---.764.541- --

Endereço: Rua Maria Arantes - s/nº - Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: lucas.costa@edu.mt.gov.br

Representantes dos Professores Municipais

Titular: VILMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF: ---.729.498 - --

Endereço: Avenida José Antonio Faria, s/n - Centro- CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: deboraccorsino@gmail.com

Suplente: DÉBORA CÁTIA CAYRES CORSINO

CPF: ---.268.641- --

Endereço: Rua Castelo Branco, s/n - Centro- CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: deboraccorsino@gmail.com

Representantes do Poder Executivo

Titular: SWELEN LUANA CERQUEIRA CALDAS DE MELO

CPF: 010.505.071-77

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: swelenlccmelo@hotmail.com

Suplente: MARIA TEREZA DA SILVA

CPF: 503.778.501-44

Endereço: Rua Tancredo Neves, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail:

Representantes do Conselho do FUNDEB/PNATE

Titular: LIGIANE FERMIANO MARIN

CPF: ---.796.031- --

Endereço: Rua Maria Arantes– Bairro Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: ligianemarin@hotmail.com

Suplente: JOYCE CORSINO DA SILVA

CPF: ---.626.311- --

Endereço: Sítio 3 Irmãs , s/nº - MT 343 - Rural - CEP: 78398-000 - Porto Estrela - MT

E-mail: joyce-corsino@hotmail.com

§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§ 3º - O Município ao criar a Comissão de Transporte Escolar deverá encaminhar para Secretaria de Estado de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar:

I – Ata da criação da Comissão;

II – Decreto do Executivo Municipal com a criação da Comissão acompanhada de:

a) – Cópia dos documentos pessoais dos membros (RG e CPF);

b) – Endereço dos membros.

§ 4º - A COMTE será presidida por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.

§ 5º - O Presidente da COMTE exercerá seu direito de voto, em casos de empate, nas decisões das matérias discutidas.

§ 6º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá obrigatoriamente, emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

§ 7º - A Prefeitura Municipal deverá encaminhar para Coordenadoria de Transporte Escolar/SEDUC, o parecer da Comissão Municipal acerca da prestação de contas e o relatório das condições do Transporte Escolar no Município, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 5º – As sessões da COMTE serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 6° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n.º 087/2021.

Porto Estrela/MT, 18 de Outubro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal