TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
19 de Outubro de 2023
| Objeto | Prestação de Serviços Técnicos Especializados para elaboração de Projeto Completo de Engenharia objetivando a reforma e adequação da Escola Estadual 13 Maio no Município de Nova Guarita – MT. |
| Favorecido | PROJECTO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 09.606.774/0001-35 |
| Prazo de execução | 18 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. |
| Valor global | R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| Fundamento Legal | Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratificamos a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 18 de outubro de 2023.
José Lair Zamoner
Prefeito Municipal