LEI Nº 1.885 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+)R$ 139.000,00

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

1019 12.365.0008.2023.0000EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 139.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 020 PROCON

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de: Superávit Financeiro: R$ 139.000,00

Fontes de Recurso

2 500 R$ 139.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito