Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$103.372,07 (centro e três mil, trezentos e setenta e dois reais e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) R$ 103.372,07

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

864 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 103.372,07

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 067 Atenção Primaria - Estado

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

861 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -103.372,07

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 2621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 067 Atenção Primaria – Estado

Anulação (-)-103.372,07

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito