TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2023

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.116/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 116/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 116/2022 originário da Processo Administrativo nº1512/2022 anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021. que versa sobre contrato é de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA NOTURNO, MOTORIZADA E DESARMADA COM ESCALA DE 12/36NO, com Empresa: MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4965/2023 da Secretaria Municipal de Administração, e o parecer jurídico municipal nº 408/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 116/2022, proveniente doProcesso Administrativo nº1512/2022 anexo do edital de Pregão Eletrônico nº 07/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 116/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

ITEM	SECRETARIA	FICHA	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTD	VALOR UNIT	VALOR
1	Sec. Adm	083	Contratação de empresa especializada em serviço de vigia noturno motorizado, desarmado.	MES	1	7.933,32	7.933,32
TOTAL							7.933,32

ANEXO II-DOTAÇÃO
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Adm	Próprio	2089- Man. Das ativ. Adm	083	33.90.39	1500	7.933,32
TOTAL						7.933,32

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 116/2022 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 18 de Outubro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal