RESOLUÇÃO CMDCA N°. 048/2023 POXORÉU – MT, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Homologa deliberações de reuniões ordinárias, conforme menciona.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, em reunião ordinária de 28/09/2023, conforme registro em Livro-Ata do CMDCA, Ata n° 124/2023, verso da folha / 194 e folha 125 do citado livro.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam homologadas as deliberações do CMDCA referente a reunião Ordinária datada de 28/09/2023 para fins de execução e publicidade.

Parágrafo Primeiro: Aprovação da readequação das planilhas orçamentárias dos Projetos Florescer (Associação partilhar) e Talentos do Esportes: uma prática sem fronteira (Escolinha de Futebol Diamante Verde), sem mudança de objeto, conforme pactuado mediante Termo de Colaboração.

Parágrafo Segundo: Autorização do CMDCA para atualização e incremento do Comitê da Escuta Especializada, mediante inclusão de Universidades e/ou outras instituições que julgar pertinentes e necessárias ao tema.

Parágrafo Terceiro: Destinação de R$: 10.000,00 (Dez Mil) Reais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança para atendimento de emergências para aquisição de material permanente na Casa Lar das Crianças, em atendimento ao princípio de Prioridade absoluta evocado pela gestão Municipal do SUAS, via do ofício nº. 121/2023, datado de 12/09/2023, tendo em vista a ausência de Processo Licitatório.

Parágrafo Quarto: Prestação de informações gerais sobre o pleito das eleições à escolha do Conselho Tutelar, a se realizar no dia 01/10/2023, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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Poxoréu – MT, 02 de Outubro de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA