DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO ARQUIVAMENTO – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
19 de Outubro de 2023
Processo: 009/2023 – Vigilância Sanitária
Autuado: JOAO LOPES PINTO
Data da Autuação: 01/09/2023
Infração: art. 45, Lei Complementar 5/2005 c/c art. 10 XXIV, 6437/77.
Decisão Final: Após Tramitar Processo Administrativo Sanitário, nos termos do art. 195 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, acolho os termos do relatório de fls. 02 em consonância às manifestações constantes nos autos que demonstram que a infração supracitada cessou. JULGO O AUTO IMPROCEDENTE. ARQUIVE-SE o processo supramencionado.
Comunique-se os interessados quanto ao arquivamento do processo.
Publique-se, oficie-se e arquive-se.
KEILA SERON DO CARMO
COORDENADORA DE VIGILÂNCIAS – MATR. 8186